REsp 1943414 - DECISAO

REsp 1943414 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o registro perante o conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa; verificar se a atividade da empresa é afeta ao CREA exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conselho Profissional, Registro Em Conselho, Atividade Básica Da Empresa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Tributário Conselho Profissional Registro Em Conselho Atividade Básica Da Empresa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional (CREA) em razão da atividade-fim/atividade básica da empresa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prejuízo do exame do dissídio jurisprudencial em razão da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o registro perante o conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa; verificar se a atividade da empresa é afeta ao CREA exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se