AREsp 1916571 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que instrutores/técnicos de tênis não estão obrigatoriamente sujeitos ao registro no Conselho Regional de Educação Física porque suas atividades não se enquadram nas atribuições do art. 3º da Lei 9.696/1998; aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4a. REGIÃO; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Administrativo / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4a. REGIÃO.
Legal Topics
Conselho Profissional, Registro Profissional, Liberdade De Exercício Profissional, Lei 9.696/1998, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Conselho Profissional Registro Profissional Liberdade De Exercício Profissional Lei 9.696/1998 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4a. REGIÃO

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Administrativo / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do registro de instrutor/técnico de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei 9.696/1998 quanto às atribuições privativas de profissionais de educação física
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência do STJ está em consonância com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que instrutores/técnicos de tênis não estão obrigatoriamente sujeitos ao registro no Conselho Regional de Educação Física porque suas atividades não se enquadram nas atribuições do art. 3º da Lei 9.696/1998; aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4a. REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.