REsp 1955535 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova de fato (incapacidade da executada por doença grave) que afasta a presunção de exercício profissional, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ademais observada a aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Conselho Profissional, Anuidades, Fato Gerador, Registro Profissional, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Lei 12.514/2011
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Caracterização do fato gerador das anuidades de conselho profissional como o registro profissional (Lei 12.514/2011)
- 3 Exceção à presunção de exercício da atividade por incapacidade comprovada do profissional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova de fato (incapacidade da executada por doença grave) que afasta a presunção de exercício profissional, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ademais observada a aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment