AREsp 2612640 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de notificação regular exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024); Decisão De Primeira Turma, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conselho Profissional, Anuidades, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Conselho Profissional Anuidades Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024); Decisão De Primeira Turma, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de conclusão sobre ausência de notificação regular (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de notificação regular exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno