AREsp 2746952 - DECISAO

AREsp 2746952 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal (Resolução CONFEA nº 1.025/2009), cuja apreciação foge à competência do STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado, na linha da Súmula n. 283/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Conselho Profissional, Registro Profissional, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Resolução Normativa (confea Nº 1.025/2009), Princípio Da Legalidade, Súmula 283/stf, Honorários De Advogado
Administrativo Processo Civil Conselho Profissional Registro Profissional Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Resolução Normativa (confea Nº 1.025/2009) Princípio Da Legalidade Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento da ART para ocupantes de cargo público que desempenham funções técnicas
  2. 2 Eficácia da Resolução CONFEA nº 1.025/2009 para fundamentar autuação e obrigação de recolhimento de ART
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a alegada violação de lei federal depender de interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal (Resolução CONFEA nº 1.025/2009), cuja apreciação foge à competência do STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado, na linha da Súmula n. 283/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial