AREsp 2885560 - ACORDAO

AREsp 2885560 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, tal que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo (enunciado n. 211), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Química da 13ª Região - CRQ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conselho Profissional, Anuidade, Restituição De Indébito, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Conselho Profissional Anuidade Restituição De Indébito Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Química da 13ª Região - CRQ/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Restituição de anuidades pagas ao CRQ/SC
  2. 2 Prescrição quinquenal e sua interrupção pela citação em ação declaratória
  3. 3 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, tal que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo (enunciado n. 211), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.