REsp 2205388 - DECISAO

REsp 2205388 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, em razão do óbice processual decorrente da Súmula n. 283 do STF, pois a decisão de origem assentou-se em mais de um fundamento suficiente (ausência de interesse jurídico por falta de requerimento administrativo/pretensão resistida; e fundamento legal para a cobrança das anuidades pelo art. 5º da Lei nº 12.514/2011) e a recorrente deixou de impugnar todos esses fundamentos; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido: CREA-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Conselho Profissional, Registro Profissional, Cobrança De Anuidades, Inexistência De Relação Jurídica, Interesse De Agir, Súmula 283 STF
Processual Civil Administrativo Conselho Profissional Registro Profissional Cobrança De Anuidades Inexistência De Relação Jurídica Interesse De Agir Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

CREA-CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/ilegitimidade da exigência de inscrição no CREA pela pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de registro de empresas perante Conselhos de Fiscalização baseada na atividade básica (Lei nº 6.839/1980)
  3. 3 Fato gerador das anuidades vinculado à existência de inscrição (art. 5º da Lei nº 12.514/2011)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, em razão do óbice processual decorrente da Súmula n. 283 do STF, pois a decisão de origem assentou-se em mais de um fundamento suficiente (ausência de interesse jurídico por falta de requerimento administrativo/pretensão resistida; e fundamento legal para a cobrança das anuidades pelo art. 5º da Lei nº 12.514/2011) e a recorrente deixou de impugnar todos esses fundamentos; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais.