REsp 2234701 - DECISAO

REsp 2234701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, suficiente para a decisão, e o recorrente não interpos recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conselho Profissional, Anuidades, Tema 540/stf, Anterioridade Do Exercício, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 126/stj, Lei Nº 12.514/2011, Lei Nº 11.000/2004, Decreto Lei Nº 9.295/1946
Constitucional Tributário Administrativo Conselho Profissional Anuidades Tema 540/stf Anterioridade Do Exercício Anterioridade Nonagesimal +4 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da fixação do valor das anuidades por norma infralegal
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 12.514/2011 (a partir de 30/01/2012)
  3. 3 Devida a anuidade referente a 2011

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, suficiente para a decisão, e o recorrente não interpos recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.