AREsp 1713409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas no agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico), não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município; Agravado: Conselho de Fiscalização Profissional (CRF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conselho Profissional, Farmácia, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Por Não Impugnar Fundamentos, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Tributário Conselho Profissional Farmácia Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Por Não Impugnar Fundamentos Súmula 83/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Conselho de Fiscalização Profissional (CRF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos de inadmissibilidade deve ser conhecido
  2. 2 Obrigação de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado n. 83 do STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas no agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico), não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ e deficiência de cotejo analítico)