REsp 1681522 - DECISAO

REsp 1681522 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia decisória depende da interpretação e aplicação da Resolução/Instrução Normativa n.100/2006 (ato normativo infralegal), que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, de modo que a matéria não é adequada ao exame em Recurso Especial; ademais, os dispositivos de lei federal indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: sociedade anônima (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conselho Profissional, Certidão Jurídica De Registro E Quitação, Registro Empresarial, Legalidade, Instrução Normativa N.100/2006, Lei N. 8.934/1994
Administrativo Processual Civil Conselho Profissional Certidão Jurídica De Registro E Quitação Registro Empresarial Legalidade Instrução Normativa N.100/2006 Lei N. 8.934/1994

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

sociedade anônima (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o CREA/SP pode exigir, como condicionante à emissão de Certidão Jurídica de Registro e Quitação, o registro de todas as alterações do estatuto social da matriz e de filiais em outras Juntas Comerciais (JUCESP)
  2. 2 Se é cabível em Recurso Especial a análise de norma infralegal (Resolução/Instrução Normativa n.100/2006) que fundamentou a decisão de mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia decisória depende da interpretação e aplicação da Resolução/Instrução Normativa n.100/2006 (ato normativo infralegal), que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, de modo que a matéria não é adequada ao exame em Recurso Especial; ademais, os dispositivos de lei federal indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.