AREsp 2968350 - DECISAO

AREsp 2968350 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo porque o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no corpo do recurso especial não foi apreciado pela instância originária; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o pedido e, caso indeferido, reabra o prazo para recolhimento do preparo recursal, seguido de novo juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PGD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Pedido De Assistência Judiciária Gratuita E, Se Necessário, Reabertura De Prazo Para Recolhimento Do Preparo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Conselho Profissional, Registro No CREA, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Conselho Profissional Registro No CREA Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PGD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Pedido De Assistência Judiciária Gratuita E, Se Necessário, Reabertura De Prazo Para Recolhimento Do Preparo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de formular pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal e no curso do processo
  2. 2 inadmissão de recurso especial sem análise do pedido de gratuidade
  3. 3 necessidade de registro de empresa no CREA/PR em face da atividade desenvolvida

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo porque o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no corpo do recurso especial não foi apreciado pela instância originária; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o pedido e, caso indeferido, reabra o prazo para recolhimento do preparo recursal, seguido de novo juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no corpo da petição do recurso especial.
  • Caso o pedido de assistência judiciária gratuita seja indeferido, determinar a reabertura de prazo à recorrente para recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, seguido de novo juízo de admissibilidade do recurso especial.