REsp 2151587 - DECISAO

REsp 2151587 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser suprida; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), e normas de Conselhos profissionais não se enquadram como 'lei federal' para fins de art. 105, III, 'a' da CF, impedindo revisão pelo STJ; aplicou-se, ademais, aumento de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Poder De Polícia, Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conselhos Profissionais Poder De Polícia Remessa Necessária Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possível violação das Leis n. 5.905/1973 e n. 7.498/1986/Princípio da legalidade estrita
  3. 3 Natureza jurídica de resoluções de Conselhos (se constituem ou não 'lei federal' para fins do art. 105, III, "a" da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser suprida; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), e normas de Conselhos profissionais não se enquadram como 'lei federal' para fins de art. 105, III, 'a' da CF, impedindo revisão pelo STJ; aplicou-se, ademais, aumento de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.