AREsp 1872125 - DECISAO

AREsp 1872125 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial, por (i) inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório, na forma da Súmula 7/STJ, (ii) ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (Súmula 282/STF) e (iii) existência de jurisprudência dominante do STJ no sentido de que não há comando normativo obrigando a inscrição de treinadores/instrutores (incluindo boxe) nos Conselhos Regionais de Educação Física, de modo que a decisão de mérito que assegurou o exercício da atividade sem registro deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Educação Física, Súmulas Do Stj/ STF, Prequestionamento, Liberdade De Exercício Profissional
Administrativo Processual Civil Conselhos Profissionais Educação Física Súmulas Do Stj/ STF Prequestionamento Liberdade De Exercício Profissional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inscrição de treinadores/instrutores de boxe no Conselho Regional de Educação Física à luz da Lei 9.696/1998 (art. 3º)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial, por (i) inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório, na forma da Súmula 7/STJ, (ii) ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (Súmula 282/STF) e (iii) existência de jurisprudência dominante do STJ no sentido de que não há comando normativo obrigando a inscrição de treinadores/instrutores (incluindo boxe) nos Conselhos Regionais de Educação Física, de modo que a decisão de mérito que assegurou o exercício da atividade sem registro deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.