REsp 1887907 - ACORDAO

REsp 1887907 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que não há exigência legal de permanência de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Impetrante / Agravante: Clinica de Cirurgia Plastica Jorge Ishida S/C Ltda; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Conselhos De Fiscalização, Dispensário De Medicamentos, Obrigatoriedade De Farmacêutico, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conselhos De Fiscalização Dispensário De Medicamentos Obrigatoriedade De Farmacêutico Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Clinica de Cirurgia Plastica Jorge Ishida S/C Ltda

Impetrante / Agravante

Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em dispensário de pequena unidade hospitalar após a Lei 13.021/2014
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que não há exigência legal de permanência de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Dispensa da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência