AREsp 1707486 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a jurisprudência desta Corte consolidou que, mesmo após a vigência da Lei 13.021/2014, não é necessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo Interno desprovido
- Legal Topics
- Conselhos De Fiscalização, Presença De Farmacêutico Em Dispensário De Medicamentos, Lei 13.021/2014, Dispensário De Medicamentos, Precedente Resp 1.110.906/sp (tema 483)
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Necessidade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar
- 2 Efeito da Lei 13.021/2014 sobre a obrigação de farmacêutico em dispensários
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a jurisprudência desta Corte consolidou que, mesmo após a vigência da Lei 13.021/2014, não é necessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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