AREsp 1643662 - ACORDAO

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Verificou-se que a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a tese firmada no REsp 1.110.906/SP (Tema 483), permanece vigente mesmo após a edição da Lei 13.021/2014, de modo que não é exigida a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar; a modificação do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conselhos De Fiscalização, Presença De Farmacêutico, Dispensário De Medicamentos, Lei 13.021/2014, Precedentes (resp 1.110.906/sp, Tema 483)
Administrativo Processual Civil Conselhos De Fiscalização Presença De Farmacêutico Dispensário De Medicamentos Lei 13.021/2014 Precedentes (resp 1.110.906/sp, Tema 483)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar
  2. 2 Incidência da Lei 13.021/2014 sobre dispensários de medicamentos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a tese firmada no REsp 1.110.906/SP (Tema 483), permanece vigente mesmo após a edição da Lei 13.021/2014, de modo que não é exigida a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar; a modificação do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.