REsp 1936336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem verificou a ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário; acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice contido na Súmula n. 07/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Súmula N. 07/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Conselhos Profissionais Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Súmula N. 07/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Natureza das anuidades como contribuições sujeitas a lançamento de ofício e necessidade de notificação prévia
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem verificou a ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário; acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice contido na Súmula n. 07/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.