AREsp 1945005 - DECISAO

AREsp 1945005 - DECISAO

A Lei 9.696/1998 (arts. 1º, 2º e 3º) não prevê que ministrar aulas de ZUMBA seja atividade privativa de profissional de educação física, e não há comando normativo que obrigue inscrição no CREF; interpretar em sentido contrário restringiria a liberdade constitucional de exercício profissional (art. 5º, XIII, CF). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Registro Profissional, Educação Física, Liberdade De Exercício Profissional, Interpretação Da Lei 9.696/1998
Administrativo Constitucional Direito Público Conselhos Profissionais Registro Profissional Educação Física Liberdade De Exercício Profissional Interpretação Da Lei 9.696/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutores de Zumba no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Alcance dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/1998
  3. 3 Possibilidade de Conselho Federal/Regional ampliar por ato infralegal o rol de atividades fiscalizáveis

Ratio Decidendi

A Lei 9.696/1998 (arts. 1º, 2º e 3º) não prevê que ministrar aulas de ZUMBA seja atividade privativa de profissional de educação física, e não há comando normativo que obrigue inscrição no CREF; interpretar em sentido contrário restringiria a liberdade constitucional de exercício profissional (art. 5º, XIII, CF). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.