AREsp 1166283 - ACORDAO

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Em face do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (ADC 36/DF, ADI 5.367/DF e ADPF 367/DF) que reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3.º, da Lei 9.649/1998, concluiu-se que os conselhos profissionais podem contratar empregados sob o regime celetista; por isso a decisão do Tribunal de origem que aplicou o regime estatutário era inadequada, devendo o agravo interno ser provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, rejeitando-se as pretensões da ação civil pública e extinguindo-se o processo com resolução de mérito.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro - Creci 1.ª Região; Recorrido: SINSAFISPRO - Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento; rejeitadas as pretensões da ação civil pública e extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Contratação De Pessoal, Regime Celetista Vs Regime Jurídico Único, Constitucionalidade Do Art. 58, § 3.º Da Lei 9.649/1998
Direito Administrativo Processo Civil Conselhos Profissionais Contratação De Pessoal Regime Celetista Vs Regime Jurídico Único Constitucionalidade Do Art. 58, § 3.º Da Lei 9.649/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro - Creci 1.ª Região

Recorrente

SINSAFISPRO - Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime jurídico aplicável à contratação de pessoal pelos conselhos profissionais (celetista ou estatutário)?
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 58, § 3.º, da Lei 9.649/1998
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão da origem contém fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (ADC 36/DF, ADI 5.367/DF e ADPF 367/DF) que reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3.º, da Lei 9.649/1998, concluiu-se que os conselhos profissionais podem contratar empregados sob o regime celetista; por isso a decisão do Tribunal de origem que aplicou o regime estatutário era inadequada, devendo o agravo interno ser provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, rejeitando-se as pretensões da ação civil pública e extinguindo-se o processo com resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento; rejeitadas as pretensões da ação civil pública e extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento