AREsp 1945430 - DECISAO

AREsp 1945430 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria foi prequestionada e que, à luz do art. 3º da Lei nº 9.696/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, não existe comando normativo que obrigue a inscrição de técnicos/treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; assim, deu-se provimento ao Agravo Interno para conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial, mantendo o entendimento de que a Resolução CONFEF nº 46/2002 não pode impor registro para atividades não previstas na lei.

Parties
Impetrado: Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial, Com Posterior Provimento Do Agravo Interno Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 594-597, e-STJ, para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Educação Física, Registro Profissional, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Conselhos Profissionais Educação Física Registro Profissional Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial, Com Posterior Provimento Do Agravo Interno Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinador/instrutor de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Legalidade e alcance da Resolução CONFEF nº 46/2002
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.696/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria foi prequestionada e que, à luz do art. 3º da Lei nº 9.696/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, não existe comando normativo que obrigue a inscrição de técnicos/treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; assim, deu-se provimento ao Agravo Interno para conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial, mantendo o entendimento de que a Resolução CONFEF nº 46/2002 não pode impor registro para atividades não previstas na lei.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 594-597, e-STJ, para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 594-597, e-STJ
  • Conhecer do Agravo