AREsp 2706348 - DECISAO

AREsp 2706348 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso, a obrigação de pagar as anuidades decorre da inscrição voluntária da empresa nos quadros do CRO/RJ e subsiste enquanto não houver pedido de cancelamento; a ocorrência de prescrição depende do momento em que o crédito se torna exequível em função do valor mínimo exigido pela Lei 12.514/2011, e a revisão desses fatos probatórios é vedada no recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CENTRO MÉDICO FÁTIMA LTDA.; Agravado: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro - CRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Anuidade, Inscrição, Fato Gerador, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Lei 6.839/1980, Lei 4.324/1964, Lei 12.514/2011, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Administrativo Tributário Processual Civil Conselhos Profissionais Anuidade Inscrição Fato Gerador Prescrição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO MÉDICO FÁTIMA LTDA.

Agravante

Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro - CRO/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresa no Conselho Regional de Odontologia
  2. 2 Natureza do fato gerador das anuidades profissionais
  3. 3 Início do prazo prescricional diante do valor mínimo exigido pela Lei 12.514/2011

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso, a obrigação de pagar as anuidades decorre da inscrição voluntária da empresa nos quadros do CRO/RJ e subsiste enquanto não houver pedido de cancelamento; a ocorrência de prescrição depende do momento em que o crédito se torna exequível em função do valor mínimo exigido pela Lei 12.514/2011, e a revisão desses fatos probatórios é vedada no recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.