REsp 1898954 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivo de lei federal, revelando deficiência na fundamentação (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem examinou e considerou fatos e provas (fiscalização em 14/03/2001 e orientação para regularização) que indicam que a inscrição não foi voluntária, de modo que admitir pretensão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física (CREF3/SC); Agravado: contribuinte / instituição de ensino / parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem que anulou a inscrição em dívida ativa ou não conheceu do recurso especial conforme o caso.
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Anuidade, Fato Gerador, Inscrição Em Dívida Ativa, Inscrição Voluntária De Pessoa Jurídica, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Conselhos Profissionais Anuidade Fato Gerador Inscrição Em Dívida Ativa Inscrição Voluntária De Pessoa Jurídica Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Educação Física (CREF3/SC)

Agravante

contribuinte / instituição de ensino / parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo legal federal violado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivo de lei federal, revelando deficiência na fundamentação (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem examinou e considerou fatos e provas (fiscalização em 14/03/2001 e orientação para regularização) que indicam que a inscrição não foi voluntária, de modo que admitir pretensão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem que anulou a inscrição em dívida ativa ou não conheceu do recurso especial conforme o caso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem