AREsp 1452291 - ACORDAO

AREsp 1452291 - ACORDAO

O Agravo foi conhecido e provido porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3.º, da Lei 9.649/1998 (por meio das ADC 36/DF, ADI 5367/DF e ADPF 367/DF), impondo a observância do regime trabalhista (CLT) para os empregados dos conselhos profissionais; assim, afastou-se a conclusão do Tribunal de origem e providenciou-se o recurso especial, rejeitando as pretensões da ação civil pública e extinguindo o processo com resolução de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: Conselho Federal de Psicologia; Autor: SINASCON - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional e das Entidades Coligadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pretensões da ação civil pública rejeitadas; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Contratação De Pessoal, Regime Jurídico Celetista, Regime Jurídico Estatutário, Constitucionalidade Do Art. 58, § 3.º Da Lei 9.649/1998
Administrativo Processual Civil Conselhos Profissionais Contratação De Pessoal Regime Jurídico Celetista Regime Jurídico Estatutário Constitucionalidade Do Art. 58, § 3.º Da Lei 9.649/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Federal de Psicologia

Agravante/recorrente

SINASCON - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional e das Entidades Coligadas

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime jurídico aplicável aos empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (celetista ou estatutário)?
  2. 2 Constitucionalidade do art. 58, § 3.º, da Lei 9.649/1998.
  3. 3 Efeito das decisões do STF (ADC 36/DF, ADI 5367/DF, ADPF 367/DF) sobre a matéria e sua aplicação pelo STJ.

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e provido porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3.º, da Lei 9.649/1998 (por meio das ADC 36/DF, ADI 5367/DF e ADPF 367/DF), impondo a observância do regime trabalhista (CLT) para os empregados dos conselhos profissionais; assim, afastou-se a conclusão do Tribunal de origem e providenciou-se o recurso especial, rejeitando as pretensões da ação civil pública e extinguindo o processo com resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pretensões da ação civil pública rejeitadas; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Agravo conhecido e provido
  • Recurso especial provido