HC 897519 - ACORDAO

HC 897519 - ACORDAO

Neu da decisão: diante da soma de elementos concretos (consentimento do morador registrado em vídeo, fuga do paciente, odor característico de maconha e localização de aproximadamente 10 kg de entorpecentes) houve fundadas razões que legitimaram o ingresso e a busca domiciliar sem mandado, de modo que não se demonstrou ilícita a diligência policial ou as provas dela decorrentes; assim, manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Consentimento Do Morador, Fundadas Razões (justa Causa), Flagrante Delito, Ilicitude Da Prova, Entrada Em Domicílio Sem Mandado
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Fundadas Razões (justa Causa) Flagrante Delito Ilicitude Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Existência de fundadas razões para busca domiciliar em caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Neu da decisão: diante da soma de elementos concretos (consentimento do morador registrado em vídeo, fuga do paciente, odor característico de maconha e localização de aproximadamente 10 kg de entorpecentes) houve fundadas razões que legitimaram o ingresso e a busca domiciliar sem mandado, de modo que não se demonstrou ilícita a diligência policial ou as provas dela decorrentes; assim, manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental