REsp 2109683 - DECISAO

REsp 2109683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme valoração fática realizada pelo Tribunal de origem, o tratamento dos dados tinha finalidade exclusiva de proteção ao crédito autorizada pelo art. 7º, X, da LGPD, não havendo ilicitude nem comprovação de dano moral, e porque a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso.

Parties
Recorrente: Maria do Rosario Correa dos Santos; Recorrida: Serasa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consentimento No Tratamento De Dados Pessoais, Finalidade De Proteção Ao Crédito, Tratamento E Comercialização De Dados Pessoais, Dano Moral Por Divulgação De Dados, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Direito Civil Processo Civil Consentimento No Tratamento De Dados Pessoais Finalidade De Proteção Ao Crédito Tratamento E Comercialização De Dados Pessoais Dano Moral Por Divulgação De Dados +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria do Rosario Correa dos Santos

Recorrente

Serasa S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o tratamento de dados pessoais por empresa de proteção ao crédito depende de consentimento do titular
  2. 2 Se a disponibilização de dados pessoais sem autorização enseja indenização por danos morais no caso concreto
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme valoração fática realizada pelo Tribunal de origem, o tratamento dos dados tinha finalidade exclusiva de proteção ao crédito autorizada pelo art. 7º, X, da LGPD, não havendo ilicitude nem comprovação de dano moral, e porque a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015