REsp 2229862 - ACORDAO

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A comercialização e disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento do consumidor, ainda que não sensíveis, não se enquadram no entendimento do Tema nº 710/STJ e da Súmula nº 550/STJ; tais informações só podem ser compartilhadas entre bancos de dados ou, para terceiros consulentes, mediante prévio e expresso consentimento do titular, de modo que a disponibilização indevida configura dano moral e não comporta provimento do recurso especial interposto pela recorrente.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Consentimento Para Tratamento De Dados, Comercialização De Dados Pessoais, Dano Moral Por Disponibilização Indevida De Dados, Cadastro Positivo, Súmulas E Temas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Consentimento Para Tratamento De Dados Comercialização De Dados Pessoais Dano Moral Por Disponibilização Indevida De Dados Cadastro Positivo +1 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio e expresso consentimento para consulta de informações cadastrais e de adimplemento por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 710/STJ e da Súmula nº 550/STJ à comercialização de dados por gestores de bancos de dados
  3. 3 Configuração de dano moral presumido pela disponibilização indevida de dados do consumidor

Ratio Decidendi

A comercialização e disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento do consumidor, ainda que não sensíveis, não se enquadram no entendimento do Tema nº 710/STJ e da Súmula nº 550/STJ; tais informações só podem ser compartilhadas entre bancos de dados ou, para terceiros consulentes, mediante prévio e expresso consentimento do titular, de modo que a disponibilização indevida configura dano moral e não comporta provimento do recurso especial interposto pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A.