AREsp 2690784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o não cabimento de REsp por ofensa a instrução normativa e a aplicação da Súmula 7/STJ), faltando a dialeticidade exigida e...

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Parties
Agravante: TORRES DO BRASIL S.A.; Agravante: OUTRO; Agravado: ESPÓLIO DE ANTONIO RODRIGUES; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Consignação De Aluguéis E Acessórios, Embargos À Execução, Inépcia, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Consignação De Aluguéis E Acessórios Embargos À Execução Inépcia Impugnação Específica Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

TORRES DO BRASIL S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

ESPÓLIO DE ANTONIO RODRIGUES

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o não cabimento de REsp por ofensa a instrução normativa e a aplicação da Súmula 7/STJ), faltando a dialeticidade exigida e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC