AREsp 1935687 - DECISAO

AREsp 1935687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.368-B do CC/02 (aplicando-se a Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante (Súmula 283/STF) e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico e similitude fática, bem como do descumprimento dos requisitos previstos (art.1029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: JORGE CERONI PEREIRA VIEIRA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Preclusão, Despesas Extrajudiciais E Expropriação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Provas Documentais
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Prequestionamento Preclusão Despesas Extrajudiciais E Expropriação Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JORGE CERONI PEREIRA VIEIRA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1.368-B do CC/02
  2. 2 Preclusão para juntada de novos documentos
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de despesas de expropriação/extrajudiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.368-B do CC/02 (aplicando-se a Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante (Súmula 283/STF) e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico e similitude fática, bem como do descumprimento dos requisitos previstos (art.1029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial