REsp 2145550 - ACORDAO

REsp 2145550 - ACORDAO

O acórdão decidiu que a legislação especial que rege a remuneração dos militares (MP n. 2.215-10/2001) fixa um limite global de descontos de 70% (sendo obrigatórios e autorizados concorrentes) porque o militar deve receber ao menos 30% de sua remuneração; a Lei n. 10.820/2003 não se aplica aos militares; contudo, a partir de 4/8/2022 a Lei n. 14.509/2022 passou a impor cumulativamente um segundo limite de 45% para consignações autorizadas em favor de terceiros quando não houver regulamento específico, sendo que para descontos autorizados antes dessa data aplica-se apenas o limite de 70% previsto na MP 2.215-10/2001.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA S/A; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.286) / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Limite Do Desconto, Militares Das Forças Armadas, Tema 1.286, Recurso Especial Repetitivo
Administrativo Civil Consignação Em Folha De Pagamento Limite Do Desconto Militares Das Forças Armadas Tema 1.286 Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Recorrente

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.286) / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos empréstimos consignados de militares das Forças Armadas
  2. 2 Articulação entre MP 2.215-10/2001 e diplomas como Lei n. 10.820/2003 e Lei n. 14.509/2022
  3. 3 Incidência de novo limite de consignações autorizadas (45%) a partir de 4/8/2022

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a legislação especial que rege a remuneração dos militares (MP n. 2.215-10/2001) fixa um limite global de descontos de 70% (sendo obrigatórios e autorizados concorrentes) porque o militar deve receber ao menos 30% de sua remuneração; a Lei n. 10.820/2003 não se aplica aos militares; contudo, a partir de 4/8/2022 a Lei n. 14.509/2022 passou a impor cumulativamente um segundo limite de 45% para consignações autorizadas em favor de terceiros quando não houver regulamento específico, sendo que para descontos autorizados antes dessa data aplica-se apenas o limite de 70% previsto na MP 2.215-10/2001.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido.
  • Restabeleço a condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios constante da sentença, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.