REsp 1627969 - ACORDAO

REsp 1627969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o TJ-SP analisou a validade do instrumento de cessão à luz do acervo fático-probatório (ausência de comprovação de pagamento, entrega de documentos pelos vendedores e longa inércia dos cessionários), matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ; ademais, a propositura da consignação após mais de 30 anos autoriza aplicação da supressio e da boa-fé objetiva, impedindo a imposição da obrigação ao agravado; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. aplicáveis.

Parties
Agravante: ALICE ANGELINA SOBRAL MOREIRA - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO; Agravado: ESPÓLIO DE NEREIDE NANNI CARDARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Julgamento Na Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cessão De Compromisso De Compra E Venda, Supressio, Boa Fé Objetiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Consignação Em Pagamento Cessão De Compromisso De Compra E Venda Supressio Boa Fé Objetiva Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALICE ANGELINA SOBRAL MOREIRA - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

ESPÓLIO DE NEREIDE NANNI CARDARELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Julgamento Na Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 42 e 472 do CPC/73 à cessão de contrato de compra e venda
  3. 3 Aplicação do instituto da supressio e da boa-fé objetiva diante da inércia de mais de 30 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o TJ-SP analisou a validade do instrumento de cessão à luz do acervo fático-probatório (ausência de comprovação de pagamento, entrega de documentos pelos vendedores e longa inércia dos cessionários), matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ; ademais, a propositura da consignação após mais de 30 anos autoriza aplicação da supressio e da boa-fé objetiva, impedindo a imposição da obrigação ao agravado; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno