AREsp 1189621 - DECISAO

AREsp 1189621 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; as provas (Laudo Pericial) demonstraram irregularidades e inexecução nas obras, e a agravante não desconstituiu tais apontamentos nem comprovou o correto emprego de materiais, ônus que lhe competia nos termos do art. 333 do CPC. A reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os mesmos óbices que impedem análise pela alínea a do art. 105 da CF/1988 impedem a apreciação pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Agravado: Município de Panorama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Inexecução Contratual, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do Stj/stf
Administrativo Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Inexecução Contratual Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Panorama

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova (art. 333 CPC/1973) e pedido de quitação das obras

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; as provas (Laudo Pericial) demonstraram irregularidades e inexecução nas obras, e a agravante não desconstituiu tais apontamentos nem comprovou o correto emprego de materiais, ônus que lhe competia nos termos do art. 333 do CPC. A reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os mesmos óbices que impedem análise pela alínea a do art. 105 da CF/1988 impedem a apreciação pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
  • Publique-se. Intimações necessárias.