REsp 1970098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão de origem assentou fundamento autônomo não impugnado (existência de outros meios de pagamento), cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ, e ainda porque questão sobre o momento da prorrogação não foi prequestionada, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties: Recorrentes/autor: Cascaju Agroindustrial S.A. e outros; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Consignação Em Pagamento, FGTS, Recusa Do Credor, Súmulas 7/stj, 282/stf E 283/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Consignação Em Pagamento FGTS Recusa Do Credor Súmulas 7/stj, 282/stf E 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Cascaju Agroindustrial S.A. e outros

Recorrentes/autor

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Prova da recusa do credor para configuração da consignação em pagamento
3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Prejudicado o pedido de tutela de urgência acostado às fls. 1.480/1.545.
Prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 1.394/1.410.