REsp 1261715 - ACORDAO

REsp 1261715 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu acertadamente que a dúvida séria e fundada sobre quem deveria receber os aluguéis, ocasionada por ordens judiciais conflitantes (penhora trabalhista e arrecadação na liquidação judicial), justificava a ação de consignação em pagamento, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte; matéria diversa argüida pela agravante (prevalência do conflito de competência) não foi debatida pelo Tribunal a quo e, portanto, não infirmou a decisão agravada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL; Agravada: EDITORA GLOBO S/A; Interveniente (embargante Declaratório): UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Locação De Imóveis, Penhora, Liquidação Judicial, Conflito De Competência, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Locação De Imóveis Penhora Liquidação Judicial Conflito De Competência Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

EDITORA GLOBO S/A

Agravada

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Interveniente (embargante Declaratório)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de consignação em pagamento quando há dúvida sobre quem tem legitimidade para receber o pagamento
  2. 2 Se decisões judiciais conflitantes que ordenam depósitos em juízos distintos justificam a consignação em pagamento ou impõem a solução via conflito de competência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu acertadamente que a dúvida séria e fundada sobre quem deveria receber os aluguéis, ocasionada por ordens judiciais conflitantes (penhora trabalhista e arrecadação na liquidação judicial), justificava a ação de consignação em pagamento, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte; matéria diversa argüida pela agravante (prevalência do conflito de competência) não foi debatida pelo Tribunal a quo e, portanto, não infirmou a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental