AREsp 2369294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma expressa e fundamentada sobre as questões suscitadas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; verificou-se que a fundação recusou receber depositado sem justificativa, que a decisão trabalhista não determinou recomposição da reserva matemática, e que, na ausência de indicação pelo réu do montante que entenderia devido, não há omissão a ser suprida pelo STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS; Agravado: ELTROBRÁS CGT ELETROSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Recurso Especial Admissibilidade, Tema 955 Do STJ, Recomposição De Reserva Matemática
Previdência Privada Processo Civil Consignação Em Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Recurso Especial Admissibilidade Tema 955 Do STJ Recomposição De Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS

Agravante

ELTROBRÁS CGT ELETROSUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional sob o art. 1.022 do CPC/15 e art. 489 (motivação)
  2. 2 Possibilidade de repasse de contribuições à Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) por força de decisão trabalhista
  3. 3 Incidência do Tema 955/STJ quanto ao repasse e ao recálculo do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma expressa e fundamentada sobre as questões suscitadas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; verificou-se que a fundação recusou receber depositado sem justificativa, que a decisão trabalhista não determinou recomposição da reserva matemática, e que, na ausência de indicação pelo réu do montante que entenderia devido, não há omissão a ser suprida pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido