AREsp 1939086 - DECISAO

AREsp 1939086 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, e porque não se demonstrou nos autos a recusa injustificada do credor exigida pelo art.335, I, do Código Civil; ademais, as questões relativas aos arts.478 a 480 do Código Civil não foram objeto de pronunciamento do tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc)
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula N. 7/stj Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da consignação em pagamento (art.335, I, CC)
  3. 3 Alegação de onerosidade excessiva e aplicação do art.478 CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, e porque não se demonstrou nos autos a recusa injustificada do credor exigida pelo art.335, I, do Código Civil; ademais, as questões relativas aos arts.478 a 480 do Código Civil não foram objeto de pronunciamento do tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque não fixados pelas instâncias de origem.