AREsp 2451319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e insuficientes para abertura da instância especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); a tese de julgamento extra petita não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise (Súmula 211/STJ); e a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: DOURADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Sucumbência, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Consignação Em Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Prequestionamento Sucumbência Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

DOURADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado julgamento extra petita (arts. 141 e 942 do CPC)
  3. 3 Pedido de revisão da sucumbência e alegada aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e insuficientes para abertura da instância especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); a tese de julgamento extra petita não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise (Súmula 211/STJ); e a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.