AREsp 2546333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), não ter sido demonstrada violação do art. 1.010, §1º, do CPC (incidindo Súmula 284/STF), haver ausência de prequestionamento sobre o art. 342, I, do CPC (incidindo Súmula 211/STJ) e porquanto as mudanças pretendidas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA LAVRINHA LTDA.; Agravado: GUERMAND COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA.; Agravado: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS; Agravado: LEONIR CHAVES; Agravado: JOSÉ CARLOS CANDIDO; Agravado: SILVIA REGINA BINOTTI CANDIDO; Agravado: ANTÔNIO JOAQUIM BRAGA; Agravado: MARIA COSTA BRAGA; Agravado: PEDRO BONIFÁCIO; Agravado: MARINETE FERNANDES DOS SANTOS; Agravado: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA LAVRINHA LTDA.

Agravante

GUERMAND COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA.

Agravado

JUARES DOMINGOS DOS SANTOS

Agravado

LEONIR CHAVES

Agravado

JOSÉ CARLOS CANDIDO

Agravado

SILVIA REGINA BINOTTI CANDIDO

Agravado

ANTÔNIO JOAQUIM BRAGA

Agravado

MARIA COSTA BRAGA

Agravado

PEDRO BONIFÁCIO

Agravado

MARINETE FERNANDES DOS SANTOS

Agravado

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento (art. 342, I, CPC) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), não ter sido demonstrada violação do art. 1.010, §1º, do CPC (incidindo Súmula 284/STF), haver ausência de prequestionamento sobre o art. 342, I, do CPC (incidindo Súmula 211/STJ) e porquanto as mudanças pretendidas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento