AREsp 2540053 - DECISAO

AREsp 2540053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas razões recursais, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC, o que impede também o exame da suposta divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: IDNEY JOSÉ DE REZENDE; Agravante: OUTRA; Agravado: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Consignação Em Pagamento Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDNEY JOSÉ DE REZENDE

Agravante

OUTRA

Agravante

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA

Agravado

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 alegada violação dos arts. 82, § 2º, 85 e 548, III, do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial suscitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas razões recursais, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC, o que impede também o exame da suposta divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial