AREsp 1026046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão a afectar o julgamento), e porque o direito de retenção previsto no art. 681 do Código Civil não se estende a remuneração ou honorários nem a valores decorrentes de obrigações distintas daquelas objeto da consignação; assim, eventual crédito do mandatário deve ser perseguido em ação própria, não na presente consignação, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Antonio Curia; Agravada / Autora Na Origem: Azevedo Sette Advogados Associados; 2º Recorrido / Mandante / Legítimo Credor Mencionado Nos Autos: Manuel Bertuccioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (consignação Em Pagamento) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Mandato, Direito De Retenção, Art. 681 Do Código Civil, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento E Competência (lindb)
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Mandato Direito De Retenção Art. 681 Do Código Civil Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento E Competência (lindb)

Case Brief

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Parties

Antonio Curia

Agravante / Recorrente

Azevedo Sette Advogados Associados

Agravada / Autora Na Origem

Manuel Bertuccioli

2º Recorrido / Mandante / Legítimo Credor Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (consignação Em Pagamento) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos do agravante (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do direito de retenção do mandatário (art. 681 CC) a valores consignados
  3. 3 Possibilidade de retenção para remuneração, honorários ou para obrigações distintas daquelas objeto da consignação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão a afectar o julgamento), e porque o direito de retenção previsto no art. 681 do Código Civil não se estende a remuneração ou honorários nem a valores decorrentes de obrigações distintas daquelas objeto da consignação; assim, eventual crédito do mandatário deve ser perseguido em ação própria, não na presente consignação, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Relatora por seus próprios fundamentos e a confirmação do acórdão do Tribunal de origem quanto ao mérito.