AREsp 2025369 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e por se tratar de pedido de reabertura da instrução voltado ao reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015, e o alegado acordo verbal entre patronesse e terceira não vincula a ré (res inter alios acta), justificando o improvimento do agravo e a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Res Inter Alios Acta, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova Res Inter Alios Acta +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pedido de conversão do julgamento em diligência e reabertura da instrução
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e por se tratar de pedido de reabertura da instrução voltado ao reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015, e o alegado acordo verbal entre patronesse e terceira não vincula a ré (res inter alios acta), justificando o improvimento do agravo e a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.