AREsp 2540053 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre os argumentos suscitados nos embargos de declaração e nas razões recursais, faltando o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; igualmente, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de alegado dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: IDNEY JOSÉ DE REZENDE e OUTRA; Agravado: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Penhora No Rosto Dos Autos
Processual Civil Consignação Em Pagamento Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Penhora No Rosto Dos Autos

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Parties

IDNEY JOSÉ DE REZENDE e OUTRA

Agravante

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA e OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer insurgência por ausência de decisão sobre pontos suscitados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre os argumentos suscitados nos embargos de declaração e nas razões recursais, faltando o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; igualmente, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de alegado dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.