AREsp 2559590 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento que declarou sua inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica do STJ, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.; Autor: LUIZ BRÁS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.

Agravante

LUIZ BRÁS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnação da admissibilidade em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento que declarou sua inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica do STJ, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.