AREsp 2558119 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o ponto alegadamente omisso foi objeto de análise no acórdão recorrido e o laudo pericial foi considerado formalmente adequado e suficiente para formar o convencimento. O reexame do laudo demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Constatada a insuficiência do depósito, firmou-se a existência de justa recusa, tornando improcedente a consignação; questões não prequestionadas foram obstadas por preclusão (Súmula 211/STJ). Por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Prova Pericial, Revelia, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Prova Pericial Revelia Honorários Advocatícios Súmulas/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Consistência e limites do laudo pericial (art. 473 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o ponto alegadamente omisso foi objeto de análise no acórdão recorrido e o laudo pericial foi considerado formalmente adequado e suficiente para formar o convencimento. O reexame do laudo demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Constatada a insuficiência do depósito, firmou-se a existência de justa recusa, tornando improcedente a consignação; questões não prequestionadas foram obstadas por preclusão (Súmula 211/STJ). Por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Intimem-se