AREsp 2415998 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente qualificou o depósito como meramente assecuratório com base na prova e na ilegalidade da cessão, circunstância que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); manteve-se a possibilidade de levantamento do depósito pelo BANCO e a extinção do feito por perda do interesse após pagamento extrajudicial à SESVI.

Parties
Agravante: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (MOKA); Agravado: BANCO BRADESCO S.A.; Corré: SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNA - SESVI DE SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno não provido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Depósito Judicial, Cessão De Crédito, Prestação De Serviços, Súmulas
Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Depósito Judicial Cessão De Crédito Prestação De Serviços Súmulas

Case Brief

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Parties

MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (MOKA)

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNA - SESVI DE SÃO PAULO LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Natureza do depósito judicial (garantia vs pagamento)
  3. 3 Pedido de desistência após contestação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente qualificou o depósito como meramente assecuratório com base na prova e na ilegalidade da cessão, circunstância que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); manteve-se a possibilidade de levantamento do depósito pelo BANCO e a extinção do feito por perda do interesse após pagamento extrajudicial à SESVI.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Agravo interno não provido