AREsp 2439080 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve a decisão do Tribunal a quo por entender que este apreciou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, atribuiu corretamente à concessionária a causa da demanda e a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, para mudar o resultado seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Concessionária/agravante: Elektro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Incidência De ICMS Sobre Tust/tusd, Fornecimento De Energia Elétrica, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Consignação Em Pagamento Incidência De ICMS Sobre Tust/tusd Fornecimento De Energia Elétrica Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Elektro

Concessionária/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre TUST e TUSD
  2. 2 Responsabilidade da concessionária pelos ônus da sucumbência
  3. 3 Obrigação de fundamentação do tribunal (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a decisão do Tribunal a quo por entender que este apreciou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, atribuiu corretamente à concessionária a causa da demanda e a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, para mudar o resultado seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno