REsp 2119332 - ACORDAO

REsp 2119332 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão recorrido porque o Tribunal de origem expressamente concluiu que não se constatou insuficiência dos depósitos; assim, aplicar o entendimento do Tema 967 exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Ademais, a majoração de honorários recursais é indevida, pois o agravo interno não inaugura nova instância e não estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Tarifa De Água E Esgoto, Insuficiência Dos Depósitos, Súmula 7/stj, Tema 967 (resp 1.108.058/df)
Processual Civil Consignação Em Pagamento Tarifa De Água E Esgoto Insuficiência Dos Depósitos Súmula 7/stj Tema 967 (resp 1.108.058/df)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 967 (REsp 1.108.058/DF) em ação consignatória de tarifas de água e esgoto
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários recursais em razão de agravo interno (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrido porque o Tribunal de origem expressamente concluiu que não se constatou insuficiência dos depósitos; assim, aplicar o entendimento do Tema 967 exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Ademais, a majoração de honorários recursais é indevida, pois o agravo interno não inaugura nova instância e não estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não majorar os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015