AREsp 2688632 - DECISAO

AREsp 2688632 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJGO estava suficientemente fundamentado na valoração das provas e no contrato, concluindo que ocorreu hipótese autorizadora da consignação em pagamento prevista no art. 335, I, do CC em razão da impossibilidade de depósito na conta contratual e do oferecimento posterior de conta substitutiva com exigência ilegítima de acréscimo de R$ 5.000,00; por se tratar de questão fático-probatória, o reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MARIO CAVALCANTI NOGUEIRA JUNIOR; Promitente Vendedora: Irineia Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Valoração De Prova (art. 371 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Valoração De Prova (art. 371 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO CAVALCANTI NOGUEIRA JUNIOR

Agravante

Irineia Aparecida

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação do art. 335, I, do Código Civil (consignação em pagamento)
  3. 3 Valoração de prova e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (art. 371 CPC/2015 e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJGO estava suficientemente fundamentado na valoração das provas e no contrato, concluindo que ocorreu hipótese autorizadora da consignação em pagamento prevista no art. 335, I, do CC em razão da impossibilidade de depósito na conta contratual e do oferecimento posterior de conta substitutiva com exigência ilegítima de acréscimo de R$ 5.000,00; por se tratar de questão fático-probatória, o reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).