AREsp 1856908 - DECISAO

AREsp 1856908 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido negativamente porque o Tribunal de origem analisou devidamente os pontos essenciais, não houve cerceamento de defesa ao considerar suficiente a prova documental, não restou comprovada a recusa injusta do credor e qualquer modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática foi compatível com o art. 932/CPC e com a jurisprudência consolidada, tendo sido ratificada pelo colegiado, aplicando-se também a Súmula 83/STJ. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 11% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO MIGUEL TABEIRA PINTO DE NAGY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno/decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Cerceamento De Defesa Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PAULO MIGUEL TABEIRA PINTO DE NAGY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno/decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 Requisitos legais para a ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido negativamente porque o Tribunal de origem analisou devidamente os pontos essenciais, não houve cerceamento de defesa ao considerar suficiente a prova documental, não restou comprovada a recusa injusta do credor e qualquer modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática foi compatível com o art. 932/CPC e com a jurisprudência consolidada, tendo sido ratificada pelo colegiado, aplicando-se também a Súmula 83/STJ. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 11% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.