AREsp 2704822 - ACORDAO

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Agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ; assim incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser improvido; não cabe majoração de honorários por não se inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: NEIDIMAR TOZETTI BATISTA DIAS; Agravante: ALZEJONES DE ARAUJO DIAS; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Consignação Em Pagamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEIDIMAR TOZETTI BATISTA DIAS

Agravante

ALZEJONES DE ARAUJO DIAS

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em recursos internos no mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ; assim incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser improvido; não cabe majoração de honorários por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno