AREsp 2830947 - DECISAO

AREsp 2830947 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões suscitadas, afastando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acolhimento das teses da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, verifica-se óbice sumular ao conhecimento do recurso especial quanto à alínea a, em razão de divergência jurisprudencial não demonstrada com similitude fática suficiente. Não houve caracterização de litigância de má-fé, mas foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: RAÍZEN CENTRO-SUL S.A.; Agravado: ALEXANDRE COGO; Agravado: JOSÉ ANTÔNIO COGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAÍZEN CENTRO-SUL S.A.

Agravante

ALEXANDRE COGO

Agravado

JOSÉ ANTÔNIO COGO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição nos termos do art. 1.022, I e II do CPC
  2. 2 Possibilidade de consignação em pagamento e quitação formal do preço da safra 2021/2022 (arts. 319, 334, 335, I do Código Civil)
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões suscitadas, afastando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acolhimento das teses da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, verifica-se óbice sumular ao conhecimento do recurso especial quanto à alínea a, em razão de divergência jurisprudencial não demonstrada com similitude fática suficiente. Não houve caracterização de litigância de má-fé, mas foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.